Dados pessoais e segurança da informação marcam webinar da APD destinado ao sector público

"Esta é uma oportunidade para adquirmos novos conhecimentos”, afirma a Presidente do Consellho de Admnistração da APD, Maria das Dores Pinto, a quem coube discursar na abertura do webinar em alusão ao 28 de janeiro Dia Internacional da Protecção de Dados.

Após ter sido objecto de comunicação no sector privado, A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP), Lei n.° 22/11, de 17 de Junho, foi esclarecida aos funcionários da administração pública.)

 A atenção dedicada a esta área, segundo a PCA da Agência, fica a dever-se ao facto deste sector, em toda sua divisão de poderes -Executivo, Legislativo e Judicial-, e em toda sua divisão admnistrativa - provincias, munícipios e comunas, servir-se do tratamento de dados pessoais dos cidadãos, não apenas para a elaboração e execução de políticas públicas, mas também para ofertas dos mais diversos serviços. "Um tratamento que é cada vez mais explorado na  era digital”, finaliza.  

Em sua intervenção sobre o tema  "Privacidade e Protecção de Dados Pessoais como Garantias Constitucionais”, Norberto Capeça, docente universitárioe Juíz Conselheiro do Tribunal Supremo, identificou os vários contextos da manifestação do direito à privacidade do trabalhador em Angola, tendo afirmado que a intromissão à vida privada do trabalhador só deve ocorrer nas circunstâncias previstas por lei. O docente universitário lembrou que configura violação à LPDP a exigência de resultados de exames médicos no acto de concurso público ou durante a candidatura de emprego, ou seja, o que é aceite, por lei, é apenas um atestado médico que descreva a aptidão ou inaptidão do candidato, sem nunca entrar em detalhes do quadro clínico ou diagnóstico.

 Filipe Barata Pereira, responsável da empresa portuguesa Digital Lead & Protection, interveio para explicar as "Boas Práticas em Matéria de Protecção de Dados no Sector Público”. De acordo  Filipe Pereira, para estar em conformidade com a lei é preciso, antes de tudo, que as instituições públicas procedam, de forma eficiente, o mapeamento do fluxo das actividades de tratamento de dados, que deve ocorrer no estrito cumprimento, dentre  muitos princípios, do princípio da licitude.

O webinar terminou com a comunicação de Marcelo Lau, especialista brasileiro em cibersegurança e Director Executivo da Data Security, sobre "Os Desafios da Interoperabilidade de Sistemas na Administração Pública e Protecção de Dados Pessoais”. Marcelo Lau, de uma forma mais informal, chamou atenção do risco que representa a exposição infinita dos nossos dados na internet, terminando com apelo aos órgãos da administração pública sobre os cuidados a ter com os equipamentos e sistemas, no âmbito da segurança da  informação.