Legislação


Legislação nacional relevante sobre a Protecção de Dados

⦿ Lei 22/11 de 17 Junho - Protecção de Dados Pessoais

⦿ Decreto Presidencial 214/16 de 10 Outubro - Estatuto Orgânico da APD

⦿ Lei 7/17 de 16 Fevereiro - Protecção das Redes e Sistemas Informáticos

⦿ Resolução 33/19 de 9 de Julho - Convenção União Africana Cibersegurança Protecção Dados

⦿ Lei 2/20 de 22 Janeiro - Videovigilância

⦿ Carta de Ratificação 1/20 de 3 de Março - Ratificação da convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados



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