⦿ Lei 22/11 de 17 Junho - Protecção de Dados Pessoais
⦿ Lei 23/11 de 20 de Junho - Das comunicações electrónicas e dos serviços da sociedade da informação
⦿ Decreto Presidencial 214/16 de 10 Outubro - Estatuto Orgânico da APD
⦿ Lei 7/17 de 16 Fevereiro - Protecção das Redes e Sistemas Informáticos
⦿ Resolução 33/19 de 9 de Julho - Convenção União Africana Cibersegurança Protecção Dados
⦿ Decreto Presidencial 277/19 de 06 de Setembro - Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados
⦿ Lei 2/20 de 22 Janeiro - Videovigilância
⦿ Carta de Ratificação 1/20 de 3 de Março - Ratificação da convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados
⦿ Decreto Presidencial 275/20 de 21 de Outubro - Regulamento da Actividade das Centrais Privadas de Informação de Crédito
⦿ Decreto Presidencial 60/21 de 10 de Março - Aprova o Regulamento das Taxas a Cobrar pela Agência de Protecção de Dados
⦿ Decreto Executivo Conjunto 72/21 de 19 de Março - Aprova as taxas a cobrar pela APD, para a autorização do exercício da actividade das CPIC
