APD participa na 4ª reunião do Comité do Comércio Digital da ZCLCA

Representada pelo Director do Gabinete Juridico, Njunjulo António, a APD participou na 4ª Reunião do Comité de Comércio Digital da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), realizada no  formato híbrido de  9 a 12 de Outubro de 2023 em Kigali, Ruanda.  

As contribuições de APD, enquanto autoridade de protecção de  dados pessoais  de Angola, incidiram sobre  o acesso e fluxo de informações  pessoais no comércio digital no continente, mais precisamente, na necessidade do projecto de comércio digital africano incorporar regras de utilização de dados pessoais na prática de comércio de bens e  serviços.

O quadro  jurídico em discussão  compõem-se de  regras para a  transferência de dados transfronteiriços, segurança cibernética, comunicações electrónicas comerciais não solicitadas, a salvaguarda da privacidade e dos direitos dos titulares dos dados.

A reunião do Comité de Mercado Digital, componente do Mercado Ùnico Africano, uma iniciativa da União Africana para integração económica do continente, recomendou  que é preciso "abordar as questões de privacidade e segurança na transferência de dados através das fronteiras e salientou, ainda,  "a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a facilitação do comércio digital na região e a protecção e segurança dos dados”, bem como” a protecção dos direitos dos titulares dos dados a serem remetidos ao plenário dos Altos Funcionários do Comércio”, a quem incumbe apreciar e submeter o documento final ao Conselho de Ministros da União Africana, antes da sua aprovação pelos chefes de Estados membros .